(Revogado).
Versão 3
Revogado desde 30/12/2019
Versão 2
Em vigor de 13/07/2013 a 29/12/2019
Portaria n.º 227/2013 - 1.ª Série(12/07/2013)
Versão 1
Em vigor de 28/09/2012 a 12/07/2013