Art.º 16 · Portaria n.º 297/2012 — Requisitos para o pagamento dos apoios

1 -O pagamento das prestações fica sujeito à verificação dos requisitos necessários à atribuição do apoio.
2 -Para efeitos das alíneas c) dos artigos 14.º e 15.º, a entidade empregadora deve entregar, previamente, a cópia do certificado de qualificações ou do certificado de formação profissional, quando se tratar de formação em entidade formadora certificada, e o relatório da formação prática em contexto de trabalho, quando esta for realizada pela própria entidade empregadora.

Artigo 16.º — Requisitos para o pagamento dos apoios