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Artigo 16.º

Requisitos para o pagamento dos apoios

Redação registada como em vigor em 28/09/2012.

Esta redação foi substituída em 30/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento das prestações fica sujeito à verificação dos requisitos necessários à atribuição do apoio.
  2. 2 -Para efeitos das alíneas c) dos artigos 14.º e 15.º, a entidade empregadora deve entregar, previamente, a cópia do certificado de qualificações ou do certificado de formação profissional, quando se tratar de formação em entidade formadora certificada, e o relatório da formação prática em contexto de trabalho, quando esta for realizada pela própria entidade empregadora.