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Artigo 18.º

Outros apoios

Redação registada como em vigor em 28/09/2012.

Esta redação foi substituída em 30/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio financeiro previsto na presente portaria pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o apoio financeiro previsto na presente portaria não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.