Artigo 18.º — Outros apoios

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/12/2019

1 -O apoio financeiro previsto na presente portaria pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o apoio financeiro previsto na presente portaria não é cumulável com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/12/2019

Original

Em vigor de 28/09/2012 a 29/12/2019