- 1 -São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2015.
- 2 -Os trabalhadores mencionados no número anterior apenas podem beneficiar deste Programa uma única vez.
Artigo 3.º — Destinatários
RevogadoVersão 5Vigente desde: 30/12/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 5
Revogado desde 30/12/2019
Alterado
Alterado
Alterado
Original
Em vigor de 28/09/2012 a 12/07/2013