Artigo 3.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta redação foi substituída em 11/07/2015. Ver a versão consolidada

1 -São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2014.
2 -Os trabalhadores mencionados no número anterior apenas podem beneficiar deste Programa uma única vez.