Artigo 3.º

Destinatários

Redação registada como em vigor em 11/07/2015.

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1 -São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2015.
2 -Os trabalhadores mencionados no número anterior apenas podem beneficiar deste Programa uma única vez.