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Artigo 4.º

Requisitos da entidade empregadora

Redação registada como em vigor em 28/09/2012.

Esta redação foi substituída em 30/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pode candidatar-se ao Programa a pessoa singular ou coletiva de direito privado, com fins lucrativos, cuja atividade se enquadre nas CAE constantes do anexo i, cujo estabelecimento esteja localizado na região do Algarve e que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Estar regularmente constituída e registada;
    2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    3. c)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
    4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
    5. e)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.
  2. 2 -A observância dos requisitos é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante todo o período de duração do apoio financeiro.