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Artigo 5.º — Requisitos para a atribuição de apoio financeiro

RevogadoVersão 5Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2015, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador objeto do apoio:
    1. a)A renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores abrangidos pelo Programa por um prazo mínimo de 12 meses, podendo, para este efeito, ser aplicável o regime de renovação extraordinária previsto no artigo 2.º da Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro;
    2. b)A conversão de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo;
    3. c)(Revogada).
  2. 2 -A entidade empregadora deve garantir a frequência de formação profissional aos trabalhadores abrangidos pelo Programa.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 30/12/2019

Alterado

Versão 4

Em vigor de 11/07/2015 a 29/12/2019

Portaria n.º 200/2015 - 1.ª Série(10/07/2015)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 04/07/2014 a 10/07/2015

Portaria n.º 136-A/2014 - 1.ª Série(03/07/2014)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/07/2013 a 03/07/2014

Portaria n.º 227/2013 - 1.ª Série(12/07/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 28/09/2012 a 12/07/2013

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