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Artigo 5.º

Requisitos para a atribuição de apoio financeiro

Redação registada como em vigor em 11/07/2015.

Esta redação foi substituída em 30/12/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2015, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador objeto do apoio:
    1. a)A renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores abrangidos pelo Programa por um prazo mínimo de 12 meses, podendo, para este efeito, ser aplicável o regime de renovação extraordinária previsto no artigo 2.º da Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro;
    2. b)A conversão de contrato de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contrato de trabalho sem termo;
    3. c)(Revogada).
  2. 2 -A entidade empregadora deve garantir a frequência de formação profissional aos trabalhadores abrangidos pelo Programa.