Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro

Os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1-[...]
   1. a)Na avaliação efetuada exclusivamente a partir da análise de documentos referentes a publicações especializadas do sector - (euro) 200;
   2. b)Na avaliação efetuada com base em análise de documentos referentes a publicações especializadas do sector com recurso à verificação física do veículo - (euro) 300.
2. 2 -[...]

   Artigo 3.º

[...]

O produto das taxas cobradas ao abrigo da presente portaria constitui receita própria da Autoridade Tributária e Aduaneira.