É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto, aprovado em anexo à Portaria n.º 375/2004, de 13 de abril, e alterado pela Portaria n.º 299/2013, de 11 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/11/2018
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Em vigor desde 16/11/2018