A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 9 de novembro de 2018.
ANEXO
Regulamento Interno do Julgado de Paz do Concelho do Porto
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2018