A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, em 21 de dezembro de 2020.
113835127
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/12/2020
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Em vigor desde 23/12/2020