Art.º 13 · Portaria n.º 297/2026/1 — Comissão paritária

1 -Sempre que não seja possível constituir nos termos legais, junto do dirigente máximo do serviço, uma Comissão Paritária, ao abrigo do artigo 59.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, tal facto é declarado por despacho fundamentado do dirigente máximo do serviço, sendo as suas competências legais confiadas a uma comissão paritária única para os serviços periféricos externos, a constituir nos serviços centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com membros eleitos pelos trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos.
2 -Para efeitos de constituição da comissão paritária única, através de despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros são:
1. a)Designados os representantes da Administração;
2. b)Definidos os termos em que ocorre o processo de eleição dos representantes dos trabalhadores.

Artigo 13.º — Comissão paritária