Portaria n.º 297/2026/1

A presente portaria adapta, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

A presente portaria aplica-se aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) e trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 abril, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como aos titulares dos cargos de chefia de chancelaria e contabilidade, adiante designados por chanceleres.

Para efeitos do disposto na presente portaria de avaliação, entende-se por:

Sempre que se revele necessário, os modelos de fichas de autoavaliação, de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios (SIADAP 2) e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) e as listas de competências dos diversos grupos de pessoal, aprovados pela Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro, são traduzidos para a língua compreendida pelo avaliado.

As avaliações globais, monitorizações intercalares e regime de desempenho dos dirigentes intermédios dos serviços sem estatuto diplomático obedecem ao disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sobre o desempenho dos dirigentes intermédios (SIADAP 2), em tudo o que não esteja regulado na presente portaria.

Os chanceleres são avaliados pela chefia imediata de quem diretamente dependam.

A avaliação do desempenho dos trabalhadores é anual e segue o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sobre o desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), em tudo o que não esteja regulado na presente portaria.

Não havendo condições disponíveis no respetivo serviço periférico externo, a efetivação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º e no artigo 54.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, é assegurada pela Secretaria-Geral do MNE.

O dirigente máximo do serviço comunica ao serviço central com competências na área dos recursos humanos a avaliação dos trabalhadores e chanceleres, no prazo máximo de 30 dias após homologação, quando as haja, e remete toda a documentação, para registo e arquivo no processo individual.

Em tudo o que não esteja regulado na presente portaria é aplicável o regime constante da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

É revogada a Portaria n.º 188/2013, de 22 de maio.