O Regulamento de Heráldica da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional estabelece o direito ao uso, ordenação e modo de concessão dos símbolos heráldicos atribuídos às unidades, estabelecimentos e órgãos da Marinha, assim como, aos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2026
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Em vigor desde 15/07/2026