Artigo 1.º — Alteração da Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro

Os artigos 5.º, 6.º, 8.º, 13.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Divulgação de ofertas de emprego e colocação de desempregados ou candidatos a emprego nas ofertas disponíveis e adequadas;
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. k)...
2. 2 -...

   Artigo 6.º

   [...]

3. 1 -...
4. 2 -...
5. 3 -A autorização referida no n.º 1 tem a validade de um ano, podendo a entidade promotora candidatar-se a novo processo de autorização.
6. 4 -...

   Artigo 8.º

   [...]

   Após aprovação da candidatura, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., celebra com a entidade promotora um contrato de objectivos, de onde constam, designadamente:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)As obrigações a que se encontra vinculada a entidade promotora tendo em vista o cumprimento dos objectivos contratualizados, considerando os apoios que lhe sejam concedidos.

      Artigo 13.º

      [...]

7. 1 -...
8. 2 -Os apoios contratualizados podem ser reduzidos em qualquer altura da vigência do contrato se, após a devida avaliação, se verificar que a execução contratual é inferior à contratualizada.
9. 3 -...
10. 4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º, nas situações em que, decorrente da avaliação a que se refere o n.º 1, se verifique o incumprimento dos objectivos contratualizados, durante dois anos consecutivos, considera-se, de imediato, revogada a respectiva autorização de funcionamento com a consequente impossibilidade de renovação do contrato.
11. 5 -Até 31 de Dezembro de cada ano, o Instituto do Emprego e Formação Profissional procede à elaboração de um relatório, que submete à consideração da tutela, do qual deve constar a avaliação do nível de execução contratual a que se refere o n.º 1.

    Artigo 14.º

    [...]

    Ficam impedidas de se candidatar ao presente programa as entidades promotoras de GIP cuja autorização de funcionamento tenha sido revogada por incumprimento que lhes seja imputável.

    Artigo 15.º

    [...]

12. 1 -O incumprimento por parte das entidades promotoras das obrigações inerentes aos objectivos contratualizados e à correcta aplicação dos apoios financeiros concedidos no âmbito do presente diploma, sem prejuízo da participação criminal por ilícito dessa natureza a que possa dar lugar, determina a imediata cessação de todo o tipo de apoios a que possam ter direito, constituindo igualmente a respectiva entidade promotora na obrigação de restituir o valor correspondente aos apoios financeiros entretanto concedidos.
13. 2 -...
14. 3 -...
15. 4 -...