Extingue a Conservatória do Registo Civil de Moscavide e integra por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa
Objeto
A Conservatória do Registo Civil de Moscavide, criada pela Portaria n.º 687/84, de 6 de setembro, é extinta e integrada por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, criada pela Portaria n.º 1180/2009, de 7 de outubro.
Recursos humanos
Arquivo
O acervo documental da Conservatória do Registo Civil de Moscavide transfere-se para a Conservatória do Registo Civil de Lisboa, nos termos de despacho do presidente do Instituto do Registo e do Notariado, I. P.
Sucessão
A Conservatória do Registo Civil de Lisboa sucede à Conservatória do Registo Civil de Moscavide nas suas competências.
Produção de efeitos
O encerramento da Conservatória do Registo Civil de Moscavide é efetuado até 30 dias após a publicação da presente portaria.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 18 de setembro de 2012.