São revogadas as Portarias n.os 80/2003, de 22 de janeiro, e 362/2004, de 8 de abril.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/10/2013
Histórico de Alterações
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São revogadas as Portarias n.os 80/2003, de 22 de janeiro, e 362/2004, de 8 de abril.
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