Art.º 6 · Portaria n.º 298/2019 — Formas jurídicas de organizações de produtores

1 -As organizações de produtores podem revestir uma das seguintes formas jurídicas:
1. a)Sociedade comercial por quotas;
2. b)Sociedade comercial anónima;
3. c)Cooperativa agrícola ou florestal e suas uniões.
2 -Podem ainda ser reconhecidas como organizações de produtores as secções autónomas das cooperativas a que se refere a alínea c) do número anterior, bem como sócios ou acionistas das sociedades a que se referem as alíneas a) e b) do mesmo número, associados para o efeito, desde que os estatutos, o regulamento interno previsto nos estatutos e aprovado em assembleia geral ou o contrato de sociedade admitam a sua constituição formal para esse fim e garantam a sua autonomia, designadamente através de disposições que impossibilitem revogar ou inviabilizar as suas decisões no âmbito da sua atuação específica enquanto organização de produtores.

Artigo 6.º — Formas jurídicas de organizações de produtores