A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de julho de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
314406055
Artigo 4.º
Vigente desde: 23/07/2021
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Em vigor desde 23/07/2021