Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
Objeto
A presente portaria altera o Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.
Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar
O artigo 25.º do Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 25.º
[...]
[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)Os acidentes que ocorram em trajeto com veículos ou velocípedes com motor, que transportem o aluno ou sejam por este conduzidos;
- g)[...].
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 6 de setembro de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, em 30 de agosto de 2019. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 3 de setembro de 2019.
112571916