Art.º 30 · Portaria n.º 299/2016 — Critérios de ordenação preferencial

1 -Em situações de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os candidatos que se encontrem em situações configuradas pela lei como preferenciais.
2 -No procedimento concursal para admissão ao CFI, a ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada, de forma decrescente:
1. a)Em função da menor idade, em anos e meses completos;
2. b)Em função do nível habilitacional mais elevado;
3. c)Em função da maior classificação do mesmo nível habilitacional.
3 -No recrutamento para a categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional e nos recrutamentos para as categorias de chefe, de chefe principal e de comissário prisional da carreira de chefe da guarda prisional, a ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial é efetuada, de forma decrescente, em função da classificação final obtida no curso de formação de ingresso na carreira.

Artigo 30.º — Critérios de ordenação preferencial