Artigo 39.º — Modelos de formulários

Vigente desde: 29/11/2016

1 -São aprovados por despacho do diretor-geral de reinserção e serviços prisionais os modelos de formulário tipo a seguir mencionados:
1. a)Formulário de candidatura para a categoria de guarda prisional;
2. b)Formulário de candidatura para as restantes categorias das carreiras do CGP;
3. c)Formulário para o exercício do direito de participação dos interessados.
2 -Os formulários referidos do número anterior são de utilização obrigatória.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/11/2016