A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 21 de dezembro de 2020.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Cartão de Identificação
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Cartão de Identificação e Livre-Trânsito
(ver documento original)
113834633