1 -A avaliação da conformidade dos recipientes para a comercialização de bebidas pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos A1 ou F1 ou D1 ou E1 ou B + E ou B + D ou H ao Decreto-Lei n.º 192/2006, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.
2 -Pode considerar-se que o requisito de fornecimento de uma cópia das declarações de conformidade se aplica a um lote ou remessa e não a cada instrumento.