É revogado o despacho n.º 2826/2011, de 1 de Fevereiro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de Fevereiro de 2011.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/01/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2012