A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2024.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 27 de dezembro de 2023.
117204702
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2024