Artigo 3.º — Aditamento à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro

São aditados um n.º 4 ao artigo 14.º e a alínea c) ao n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, com a seguinte redação:

Artigo 14.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -A gestão orçamental é realizada, após decisão inicial das candidaturas, sem necessidade de alteração do PEPAC, conforme o disposto no artigo 101.º do Regulamento (UE) 2021/2115.

   Artigo 16.º

   [...]

5. 1 -[...]
6. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Reduzam o montante aprovado na candidatura em mais de 20 %.
7. 3 -[...]