A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e aplica-se às candidaturas no âmbito do Concurso n.º 1/2025 e seguintes.
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 3 de dezembro de 2024.
118515104
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/01/2025
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Em vigor desde 02/01/2025