A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 18 de dezembro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 18 de dezembro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 18 de dezembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, em 4 de dezembro de 2025.
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