Art.º 4 · Portaria n.º 3-A/2013 — Requisitos de atribuição do apoio

1 -São requisitos de atribuição do apoio financeiro:
1. a)A celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, com desempregado com idade igual ou superior a 45 anos e inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional há pelo menos seis meses consecutivos;
2. b)A criação líquida de emprego.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, o contrato de trabalho é celebrado sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de seis meses, designadamente ao abrigo da parte final da alínea b) do n.º 4 do artigo 140.º do Código do Trabalho.
3 -A idade do desempregado é aferida à data de celebração do contrato de trabalho.
4 -No âmbito da presente Medida, considera-se que há criação líquida de emprego quando:
1. a)O empregador atingir por via do apoio um número total de trabalhadores superior à média mais baixa dos trabalhadores registados nos quatro, seis ou 12 meses que precedem a data da apresentação da candidatura;
2. b)A partir da contratação e pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidade trimestral, um número total de trabalhadores igual ou superior ao número de trabalhadores atingido por via do apoio.
5 -A obrigação referida na alínea b) do número anterior deve ser mantida pelo menos durante o período de duração do apoio financeiro.
6 -Para efeitos de aplicação da alínea b) do número anterior, não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da empresa por invalidez, falecimento, reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovido por aquela, desde que a empresa comprove esse facto.
7 -Cada empregador não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da presente Medida.

Artigo 4.º — Requisitos de atribuição do apoio

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