A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 29 de Dezembro de 2006.
Artigo 12.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 02/01/2007
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Em vigor desde 02/01/2007