- 1 -Beneficiários do SNS abrangidos por um subsistema são as pessoas cujo cartão de utente tem, na zona B, encostada ao bordo direito, a letra «S» no interior de um círculo.
- 2 -Beneficiários do SNS em regime de complementaridade são as pessoas abrangidas por um subsistema que financia parte do PVP dos medicamentos, cabendo ao Estado o pagamento do valor da sua comparticipação e ao subsistema o valor da comparticipação complementar.
Artigo 2.º — Beneficiários
Vigente desde: 02/01/2007
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Em vigor desde 02/01/2007