É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 309/2012, de 9 de outubro, com a redação atual.
O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 27 de dezembro de 2012.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro