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Artigo 12.º — Departamento de Administração Geral

Vigente desde: 14/01/2005
  1. 1 -O Departamento de Administração Geral promove e assegura a administração e gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, informáticos, de biblioteca, documentação e relações públicas, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)Elaborar os estudos necessários à afectação e gestão de recursos humanos;
    2. b)Estudar a aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos e promover a realização das acções necessárias à implementação do plano anual de formação, tendo em atenção os objectivos de modernização administrativa e as necessidades gerais e específicas dos diversos departamentos e unidades orgânicas;
    3. c)Coligir e organizar a informação relativa aos recursos humanos visando uma gestão optimizada e elaborar o balanço social;
    4. d)Assegurar o processamento dos vencimentos e abonos relativos ao pessoal, bem como o expediente relacionado com os benefícios sociais a que têm direito;
    5. e)Elaborar os projectos de orçamentos e respectivas alterações, bem como todos os elementos necessários à gestão previsional;
    6. f)Exercer o controlo orçamental e a avaliação da afectação dos recursos financeiros às actividades desenvolvidas pelos órgãos e serviços;
    7. g)Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à liquidação das despesas e à eficaz cobrança das receitas;
    8. h)Elaborar e instruir os processos de aquisição de equipamentos, bens e serviços;
    9. i)Definir, organizar e gerir o sistema integrado de informação;
    10. j)Garantir a gestão da rede de comunicações e propor novas arquitecturas que permitam assegurar elevados níveis de segurança, fiabilidade e operacionalidade;
    11. l)Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;
    12. m)Assegurar o tratamento de dados bibliográficos e documentais de todas as publicações e proceder à sua difusão, assim como manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e outra documentação;
    13. n)Preparar e acompanhar o relacionamento da APSA com outras instituições ou entidades em tudo o que não integre a competência do Departamento de Comunicação dos Riscos.
  2. 2 -O Departamento de Administração Geral promove e assegura igualmente o apoio jurídico necessário no âmbito das atribuições da APSA.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/2005

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