Art.º 6 · Portaria n.º 30/2005 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da APSA.
2 -O conselho consultivo é nomeado por despacho do ministro da tutela, sob proposta do conselho directivo.
3 -O conselho consultivo é constituído por representantes dos diversos interesses relevantes na área da segurança alimentar, incluindo, para além dos organismos e serviços públicos com competências no sector alimentar, as associações mais representativas de consumidores, produtores, industriais e comerciantes.
4 -O conselho consultivo é presidido pelo presidente do conselho directivo.
5 -O conselho consultivo reúne ordinariamente uma vez em cada semestre e extraordinariamente sempre que o presidente o entenda necessário.

Artigo 6.º — Conselho consultivo