Artigo 2.º — Emissão do suplemento ao diploma

Vigente desde: 10/01/2008

1 -O suplemento ao diploma é emitido obrigatoriamente sempre que é emitido um diploma e só neste caso.
2 -Pela emissão do suplemento ao diploma não pode ser cobrado qualquer valor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/2008