Artigo 9.º — Disposição transitória

Consideram-se validamente emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, os suplementos ao diploma emitidos de acordo com o modelo elaborado pela Comissão Europeia, pelo Conselho da Europa e pela UNESCO/CEPES anteriormente à entrada em vigor daquele decreto-lei e da presente portaria.