Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 31/01/2020.
Esta redação foi substituída em 22/12/2021. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro.