É revogada a Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro, e o artigo 2.º da Portaria n.º 50/2019, de 8 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/12/2021
Original
Em vigor de 31/01/2020 a 21/12/2021