A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/12/2021
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 22/12/2021
Original
Em vigor de 31/01/2020 a 21/12/2021