- 1 -Anualmente são estabelecidas, em edital, as condições de segurança a verificar para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, definidas pelo capitão do Porto de Peniche.
- 2 -O edital a que se refere o número anterior poderá ser a todo o tempo alterado, sempre que se verifique alteração dos pressupostos e circunstâncias que estiveram na base da definição das condições de segurança inicialmente estabelecidas.
Artigo 7.º — Condições de segurança para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga
Vigente desde: 10/02/2021
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Em vigor desde 10/02/2021