São aditados os anexos xv, xvi e xvii à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, com a redação constante do anexo ii à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro
Vigente desde: 14/01/2022
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