Art.º 11 · Portaria n.º 30/2024 — Forma de apoio, taxas de financiamento e custos elegíveis

1 -Os apoios são atribuídos sob a forma de incentivo não reembolsável, sendo aplicáveis as taxas máximas de cofinanciamento as que resultam dos artigos 36.º-B, 49.º, 56.º-B e 56.º-C do RGIC, no anexo i do presente Regulamento.
2 -Os outros custos não financiados no âmbito das categorias de auxílios do RGIC anteriormente referidas serão apoiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2831, de 13 de dezembro de 2023, da Comissão, (auxílios de minimis), com o limite máximo de 300 mil euros durante três anos por empresa única.
3 -O montante de financiamento das infraestruturas portuárias marítimas e infraestruturas de portos interiores, ambas de carregamento e reabastecimento que forneçam eletricidade, hidrogénio, amoníaco e metanol a «navios não poluentes» ou a «navios com nível nulo de emissões, não pode exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento na infraestrutura portuária, devendo o lucro operacional ser deduzido dos custos elegíveis.
4 -Em sede de encerramento das operações com custos elegíveis nas tipologias de operação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 5.º, o montante de auxílio será limitado à diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento.

Artigo 11.º — Forma de apoio, taxas de financiamento e custos elegíveis