- 1 -A presente portaria fixa os critérios e procedimentos para aplicação do mecanismo de compensação por incumprimento dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal que os CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT), enquanto prestador do serviço postal universal (PSU), são obrigados a cumprir.
- 2 -Procede, ainda, à primeira alteração da Portaria n.º 216/2024/1, de 23 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 07/02/2025
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Em vigor desde 07/02/2025