São aprovadas as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2019
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Em vigor desde 23/01/2019