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Artigo 2.º

Concurso de ingresso

Redação registada como em vigor em 29/11/2016.

Esta redação foi substituída em 30/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O concurso para ingresso na categoria de praças dos QP da Marinha, a que se refere o n.º 1 do artigo 131.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, reveste as seguintes modalidades:
    1. a)Concurso interno limitado;
    2. b)Concurso interno geral;
    3. c)Concurso externo.
  2. 2 -Ao concurso interno limitado podem candidatar-se os militares da Armada e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.
  3. 3 -Ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das Forças Armadas que reúnam as condições especiais de admissão.
  4. 4 -Ao concurso externo podem candidatar-se, para além dos cidadãos abrangidos pelos números 2 e 3 do presente artigo, todos os civis que reúnam as condições especiais de admissão.
  5. 5 -A atribuição das vagas autorizadas às diferentes modalidades de concurso é definida por despacho do Chefe de Estado-Maior da Armada.